Termos de Uso do NYTA Frame

1. Definições#

Para estes Termos:

• NYTA Frame ou Plataforma: serviço online para organizar projetos, clientes, imagens, apresentações, orçamentos e recursos relacionados;
• Cliente: pessoa física ou jurídica titular da relação contratual e do Ambiente contratado;
• Conta: identidade individual de acesso de um Usuário;
• Ambiente: espaço lógico associado ao Cliente no NYTA Frame;
• Administrador: Usuário autorizado pelo Cliente a gerenciar Usuários, assinatura e configurações;
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o Ambiente;
• Conteúdo do Cliente: dados, textos, imagens, arquivos, marcas, contatos, projetos, orçamentos e outros materiais inseridos, importados ou gerados a partir das instruções do Cliente;
• Plano: conjunto de funcionalidades, limite de armazenamento, preço e ciclo de cobrança escolhido pelo Cliente;
• Período de Cobrança: intervalo mensal ou anual contratado; e
• Modo Somente Leitura: estado temporário do Ambiente em que permanecem disponíveis a consulta, o download e a exportação do Conteúdo existente, mas ficam bloqueadas as operações de escrita e de geração de novo conteúdo.

2. Elegibilidade, cadastro e aceite#

O NYTA Frame é destinado a pessoas maiores de 18 anos, profissionais e organizações. A Plataforma não é dirigida a crianças.

O Cliente deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A NYTA poderá solicitar comprovação de identidade, titularidade do e-mail, representação do Cliente pessoa jurídica ou legitimidade de uma solicitação quando necessário para segurança, prevenção a fraude ou cumprimento da lei.

O aceite eletrônico poderá ser registrado com informações como a identidade do Usuário, o Cliente, o Ambiente, a versão do documento, a data e a origem do aceite. Esses registros poderão ser utilizados como prova da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados por lei.

3. Conta, Usuários e segurança#

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Cliente é responsável por:

1. designar e remover Usuários e Administradores;
2. manter seus dados de contato atualizados;
3. proteger credenciais, dispositivos e sessões;
4. revisar as permissões concedidas aos Usuários; e
5. comunicar sem demora qualquer suspeita de acesso indevido a seguranca@nodussystems.net ou suporte@nodussystems.net.

O Cliente responde pelos atos de seus Usuários nos limites da lei e deve revogar prontamente o acesso de quem não esteja mais autorizado. Diante de risco razoável à segurança, a NYTA poderá encerrar sessões, bloquear credenciais ou exigir a redefinição de senha.

Somente Administradores poderão contratar, alterar ou cancelar a renovação de uma assinatura, salvo se a NYTA disponibilizar expressamente outro fluxo.

4. Objeto e escopo do serviço#

O NYTA Frame oferece ferramentas para organização e apresentação de acervos, projetos e informações comerciais. As funcionalidades, os limites e as condições aplicáveis são os exibidos na oferta do plano e no resumo apresentado antes da contratação.

A Plataforma não substitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal, financeiro, de engenharia ou de arquitetura. Relatórios, mapas, estimativas, orçamentos, apresentações e outros materiais gerados devem ser revisados pelo profissional responsável antes de seu uso externo.

5. Período de teste do plano Pro#

Clientes elegíveis poderão utilizar o plano Pro em seu Ambiente por 14 (quatorze) dias em período de teste (“trial”). O trial:

• não exige cartão;
• não gera cobrança automática ao término;
• não se converte automaticamente em assinatura;
• exige contratação expressa para a continuidade dos recursos pagos; e
• não causa a exclusão automática do Conteúdo do Cliente ao terminar.

A NYTA poderá limitar o trial a uma utilização por pessoa, Cliente, Ambiente ou outro critério razoável de prevenção a abuso. Extensões ou benefícios promocionais não geram direito adquirido para períodos futuros.

Após a expiração do trial sem contratação, o Ambiente permanecerá acessível em Modo Somente Leitura por até 30 (trinta) dias, contados do término do trial. Durante essa janela, o Cliente poderá consultar e baixar Conteúdo existente, utilizar a função “Exportar NYTA Frame” pelos meios disponibilizados pela NYTA e contratar uma assinatura para reativar os recursos correspondentes.

Durante a janela, o Cliente não poderá criar, editar ou excluir Conteúdo, fazer upload, importar arquivos, gerar ou regenerar PDFs, apresentações ou outros conteúdos, nem executar qualquer outra operação de escrita. Se não houver contratação até o fim dos 30 (trinta) dias, será iniciado o fluxo de encerramento do Ambiente previsto na Seção 21. O término dessa janela não constitui promessa de eliminação física integral nessa mesma data.

6. Planos e limites de armazenamento#

Os planos regulares do NYTA Frame são:

Os preços, ciclos de cobrança, funcionalidades e limites aplicáveis a cada Plano serão aqueles apresentados na página de preços e no resumo da contratação antes da confirmação pelo Cliente.

Os Planos poderão ser cobrados em ciclos mensal ou anual. No ciclo anual, o valor informado é cobrado integralmente no início de cada período anual. A expressão “2 meses grátis no anual”, quando utilizada, representa a economia aproximada em comparação com doze mensalidades do mesmo plano. Ela não cria meses gratuitos separados, crédito em dinheiro ou direito ao parcelamento do valor anual.

Para medir o armazenamento, 1 GB corresponde a 1.000.000.000 bytes.

A oferta exibida antes da confirmação prevalece quanto ao preço total, ciclo, funcionalidades, limites e eventuais tributos ou despesas adicionais. A NYTA poderá oferecer condições promocionais com duração e requisitos próprios, informados no momento da oferta.

7. Contratação, pagamento e renovação#

Antes de concluir a contratação, o Cliente terá acesso a um resumo com o plano, ciclo, preço total, recorrência, principais limites, forma de pagamento, renovação e condições de cancelamento da renovação.

O pagamento é processado pelo Stripe, provedor oficial de checkout, assinatura, Customer Portal, pagamentos, faturas, reembolsos e eventos financeiros do NYTA Frame. A contratação ou alteração da assinatura somente produzirá efeitos após confirmação válida do Stripe. A NYTA não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança.

A assinatura renova-se automaticamente no mesmo ciclo, pelo preço então informado ao Cliente, até que o Administrador cancele a renovação. O ciclo mensal é cobrado a cada mês e o anual a cada ano.

A NYTA poderá alterar preços para períodos futuros, comunicando o Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início da vigência do novo preço, respeitando a legislação aplicável e o período já pago. Caso não concorde com o novo preço, o Cliente poderá cancelar a renovação antes de sua entrada em vigor.

O Cliente é responsável por manter corretos os dados fiscais necessários à cobrança e à emissão dos documentos aplicáveis.

Os documentos fiscais aplicáveis serão emitidos pela NYTA de acordo com a legislação vigente e com os dados fiscais fornecidos pelo Cliente. O Cliente é responsável por manter corretas e atualizadas as informações necessárias à emissão desses documentos.

8. Upgrade, downgrade e mudança de ciclo#

O upgrade de plano e a mudança do ciclo mensal para o anual poderão entrar em vigor durante o período em curso, após confirmação do pagamento. Qualquer cobrança adicional, crédito ou valor proporcional será apresentado antes da confirmação.

O downgrade e a mudança do ciclo anual para o mensal entrarão em vigor, de forma fixa, no início do próximo Período de Cobrança. Até essa data, permanecem válidos o plano e o limite de armazenamento já pagos.

Cada Ambiente do Cliente poderá manter apenas uma assinatura vigente. Se já houver uma assinatura ativa, o Administrador deverá alterar o Plano existente.

9. Cancelamento da renovação da assinatura#

O Administrador poderá cancelar a renovação pelo Customer Portal ou pelos meios disponibilizados na área de assinatura do Ambiente, ou ainda por suporte@nodussystems.net. O cancelamento da renovação:

• produz efeito ao final do período já pago;
• impede nova renovação após essa data;
• mantém o acesso contratado até o término do período, salvo motivo legítimo de suspensão; e
• não encerra automaticamente o Ambiente nem exclui o Conteúdo do Cliente.

Cancelar a renovação impede cobranças futuras após o período já pago. Essa providência é diferente de encerrar o Ambiente e a relação contratual ou de solicitar a exclusão de dados. O encerramento e a exclusão seguem a Seção 21 e a Política de Privacidade.

Durante o período já pago, o acesso integral permanece disponível conforme o Plano contratado. Depois do término desse período, se não houver nova assinatura ativa, o Ambiente entra em Modo Somente Leitura por até 30 (trinta) dias. Nessa janela, o Cliente poderá consultar e baixar Conteúdo existente, utilizar “Exportar NYTA Frame” e reativar a assinatura. Sem reativação ao final da janela, será iniciado o fluxo de encerramento previsto na Seção 21.

10. Direito de arrependimento e reembolsos#

Quando a relação estiver sujeita à legislação de defesa do consumidor e a contratação ocorrer a distância, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, pela ferramenta disponibilizada ou por suporte@nodussystems.net, sem prejuízo de outros direitos aplicáveis. Quando cabível, o arrependimento resultará no estorno integral dos valores pagos.

Fora das hipóteses previstas em lei, oferta expressa, cobrança indevida ou falha imputável à NYTA, períodos já iniciados não serão reembolsados proporcionalmente. Essa regra não limita direitos irrenunciáveis nem impede a análise de erros de cobrança.

Os estornos serão realizados pelo meio de pagamento original quando possível. O prazo para o crédito aparecer na fatura pode depender do processador de pagamento e da instituição financeira.

A NYTA manterá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as evidências necessárias da solicitação de arrependimento, da decisão adotada e do estorno, observadas a finalidade, a segurança e a legislação aplicável.

11. Falha de pagamento e suspensão#

Em caso de falha de pagamento, a NYTA informará o Administrador, que disporá de 7 (sete) dias corridos para regularização. Persistindo a falha ao fim da carência, a NYTA enviará novo aviso ao Administrador e, somente então, o Ambiente entrará em Modo Somente Leitura pela janela de até 30 (trinta) dias aplicável a esse estado, durante a qual o Cliente poderá consultar e baixar Conteúdo existente, utilizar "Exportar NYTA Frame" e regularizar a assinatura. Ficarão suspensas as operações de criação, edição, exclusão, upload, importação, geração ou regeneração de PDFs e qualquer nova geração de conteúdo. A confirmação válida do pagamento restabelecerá os recursos correspondentes ao Plano contratado.

O Modo Somente Leitura por inadimplência não apaga automaticamente o Conteúdo do Cliente nem reduz a quota já ocupada. Sem regularização até o fim da janela, poderá ser iniciado o encerramento do Ambiente conforme a Seção 21, sem promessa de eliminação física integral exatamente no 30º dia. A NYTA não cobrará multa, juros ou encargos que não tenham sido informados previamente e permitidos pela legislação aplicável.

A NYTA também poderá suspender ou encerrar o acesso para conter risco de segurança ou fraude, impedir uso ilícito, proteger terceiros, responder a violação material destes Termos ou cumprir ordem legal. Quando cabível, o Cliente será informado e terá oportunidade razoável de corrigir a situação.

Essas restrições excepcionais podem ser superiores ao modo somente leitura e não se confundem com ele.

12. Armazenamento#

O limite de armazenamento considera os arquivos originais e outras categorias de conteúdo enviados pelo Cliente, como documentos, elementos de identidade visual, arquivos importados e anexos. Arquivos derivados automaticamente pela Plataforma, como miniaturas, versões otimizadas, previews e PDFs ou documentos gerados a partir do mesmo Conteúdo, não serão contabilizados separadamente para fins do limite de armazenamento.

Ao atingir o limite, novos envios de arquivos poderão ser bloqueados. O bloqueio não apaga conteúdo existente. Em modo integral, o Cliente poderá consultar, baixar ou excluir conteúdo conforme as funcionalidades disponíveis. No Modo Somente Leitura de 30 (trinta) dias, o armazenamento ocupado não é reduzido automaticamente e nenhum arquivo é apagado apenas pela transição de estado. Consulta, download e “Exportar NYTA Frame” permanecem disponíveis, mas exclusão, novos envios e demais operações de escrita ficam bloqueados. Depois do encerramento do Ambiente, aplicam-se as regras de retenção, exclusão e backups da Seção 21 e da Política de Privacidade.

Uma redução de plano ou a remoção de armazenamento adicional não apaga arquivos. Se o uso estiver acima do novo limite, novos envios permanecerão bloqueados até que o Cliente libere espaço ou contrate capacidade compatível.

O armazenamento adicional segue a capacidade, o preço e o ciclo apresentados antes da contratação. Sua remoção produz efeito na data informada ao Cliente.

O Cliente deve conservar cópias próprias dos materiais essenciais. As cópias de segurança mantidas pela NYTA destinam-se à continuidade e à recuperação do serviço. Elas não substituem o arquivo próprio do Cliente nem garantem a restauração individual de cada item.

13. Conteúdo do Cliente#

O Cliente conserva os direitos que possui sobre seu Conteúdo. Para prestar o serviço, o Cliente concede à NYTA licença limitada, não exclusiva e temporária, somente para:

1. hospedar e armazenar o Conteúdo;
2. criar as cópias necessárias à segurança e à continuidade do serviço;
3. redimensionar imagens e gerar miniaturas, apresentações, orçamentos e outros documentos solicitados;
4. exibir e transmitir o Conteúdo aos Usuários e destinatários indicados pelo Cliente; e
5. prestar suporte e recuperar o serviço.

A licença termina com a exclusão do Conteúdo, ressalvadas as retenções exigidas por lei e o tempo necessário para a eliminação de cópias de segurança.

A NYTA não utilizará o Conteúdo do Cliente em publicidade, portfólio próprio ou treinamento de modelos de inteligência artificial sem base jurídica, transparência e autorização específicas, quando necessárias.

O Cliente declara possuir os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir, usar e compartilhar o Conteúdo, inclusive imagens, marcas e dados pessoais de terceiros. A NYTA poderá restringir conteúdo manifestamente ilícito ou quando houver determinação válida.

14. Documentos e materiais gerados#

O Cliente poderá utilizar apresentações, orçamentos e outros documentos gerados a partir de seu Conteúdo em suas atividades lícitas. Permanecem preservados:

• os direitos do Cliente sobre seu Conteúdo;
• os direitos da NYTA sobre o software, os templates e componentes genéricos, a identidade visual e as marcas; e
• os direitos de terceiros sobre fontes, imagens, marcas, bibliotecas e outros materiais licenciados.

O Cliente é responsável por revisar a exatidão, autoria, licenças, valores, tributos e adequação dos documentos antes de enviá-los a terceiros.

15. Propriedade intelectual da NYTA#

O software, a documentação, a interface, a identidade visual, as marcas, os templates e componentes genéricos e os demais ativos do NYTA Frame pertencem à NYTA ou a seus licenciantes.

Durante a vigência da contratação, o Cliente recebe direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de usar a Plataforma em suas atividades internas e profissionais. Salvo quando a lei assegurar o contrário, é proibido:

• copiar, revender, sublicenciar ou explorar a Plataforma como produto concorrente;
• realizar engenharia reversa ou contornar controles de acesso;
• testar vulnerabilidades sem autorização;
• remover avisos de titularidade;
• automatizar acessos de modo a prejudicar o serviço ou exceder os limites informados; e
• utilizar as marcas da NYTA sem autorização escrita.

A NYTA poderá utilizar sugestões e comentários enviados especificamente como feedback para melhorar o produto, sem obrigação de remuneração. Isso não transfere à NYTA a titularidade do Conteúdo do Cliente ou de seus projetos nem cria licença além da necessária para analisar e aplicar o feedback.

16. Uso aceitável#

O Cliente e seus Usuários não poderão:

1. usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou discriminatória;
2. inserir programas maliciosos ou interferir na disponibilidade, integridade ou segurança do serviço;
3. acessar dados de outro Cliente ou tentar obter permissões indevidas;
4. violar direitos autorais, marcas, imagem, privacidade, sigilo ou proteção de dados;
5. armazenar conteúdo cuja natureza exija controles incompatíveis com o serviço sem acordo prévio;
6. compartilhar Contas, links ou documentos de forma abusiva; ou
7. usar resultados geográficos ou comerciais como única base para decisão que produza efeito jurídico relevante sobre uma pessoa.

17. Integrações e serviços de terceiros#

O Cliente poderá optar por conectar serviços de terceiros, como Google Drive e Microsoft OneDrive. A conexão depende da autorização concedida ao respectivo fornecedor e das permissões apresentadas. O Cliente deve importar somente arquivos que esteja autorizado a utilizar.

Serviços de pagamento, armazenamento, e-mail, mapas, geocodificação, consulta de CEP e outros fornecedores possuem termos e políticas próprios. A NYTA responde por sua seleção e gestão nos limites da lei, mas não controla indisponibilidades, mudanças ou decisões independentes desses terceiros.

O Cliente poderá desconectar integrações. A desconexão impede novos acessos pela NYTA, mas não exclui automaticamente os arquivos já importados nem os registros cuja conservação seja necessária.

18. Privacidade e confidencialidade#

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e poderá ser complementado por um aditivo específico para Clientes empresariais.

Em geral, a NYTA decide como tratar os dados necessários ao cadastro, à segurança, à contratação, à cobrança e ao suporte. Quanto aos dados pessoais inseridos pelo Cliente em seu Conteúdo, o Cliente normalmente determina as finalidades, e a NYTA os trata para prestar o serviço e seguir instruções lícitas.

Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas da outra e não as utilizará para finalidade alheia à relação. Essa obrigação não se aplica à informação que seja pública sem violação, já conhecida legitimamente, recebida de terceiro autorizado ou desenvolvida de forma independente.

Se uma divulgação for exigida por lei ou autoridade competente, ela será limitada ao necessário e, quando permitido, a outra parte será avisada.

18-A. Tratamento de dados pessoais em nome do Cliente#

18-A.1. Objeto e instruções.

Quando a NYTA tratar dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, agirá como operadora, em nome e por conta do Cliente controlador, com a finalidade única de prestar o serviço descrito nestes Termos. Constituem instruções documentadas do Cliente, para todos os efeitos do art. 39 da Lei nº 13.709/2018, estes Termos, a Política de Privacidade, as configurações escolhidas no Ambiente e as solicitações formalizadas pelo canal de suporte. A NYTA comunicará ao Cliente se entender que uma instrução recebida viola a legislação de proteção de dados, hipótese em que poderá deixar de executá-la.

18-A.2. Obrigações do Cliente controlador.

Cabe exclusivamente ao Cliente definir as finalidades e a base legal do tratamento dos dados pessoais que insere, prestar as informações devidas aos titulares, limitar a inserção ao que for necessário e adequado à sua atividade profissional e manter registro das próprias operações. O Cliente declara possuir fundamento jurídico para inserir dados pessoais de seus clientes finais, contatos, fornecedores e demais terceiros, bem como imagens de pessoas eventualmente retratadas em fotografias de projetos e ambientes.

18-A.3. Suboperadores.

O Cliente autoriza a NYTA a contratar suboperadores para hospedagem, armazenamento, cópias de segurança, envio de mensagens, processamento de pagamentos, segurança, consulta de endereço e geocodificação, desde que lhes imponha obrigações de proteção de dados compatíveis com esta seção. A relação de categorias e, quando aplicável, dos suboperadores utilizados será mantida atualizada nos canais jurídicos da Plataforma. Alterações que aumentem materialmente o risco ao Cliente serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultado ao Cliente, se não concordar, cancelar a renovação da assinatura na forma da Seção 9, sem ônus adicional.

18-A.4. Segurança e confidencialidade.

A NYTA adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018, incluindo controle de acesso por perfil, segregação lógica entre Ambientes, criptografia em trânsito, registro de eventos e gestão de credenciais, e submeterá a deveres de confidencialidade as pessoas autorizadas a acessar dados pessoais tratados em nome do Cliente. Essas medidas não transferem ao Cliente responsabilidade por falhas exclusivamente imputáveis à NYTA, nem transferem à NYTA responsabilidade pela guarda de credenciais e pela gestão de permissões, que competem ao Cliente.

18-A.5. Incidentes e assistência.

Ciente de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares e que envolva dados tratados em nome do Cliente, a NYTA o comunicará sem demora injustificada, com as informações então disponíveis, para que o Cliente cumpra seus próprios deveres de comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados e aos titulares. A NYTA prestará ao Cliente assistência razoável e proporcional ao atendimento de solicitações de titulares, à elaboração de relatórios de impacto e ao atendimento de requisições de autoridades, observados os limites técnicos do serviço.

18-A.6. Exercício de direitos durante o Modo Somente Leitura.

Ainda que as operações de escrita estejam bloqueadas, pedidos de correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais fundamentados nos arts. 16 e 18 da Lei nº 13.709/2018 poderão ser apresentados pelo canal de privacidade e serão processados pela NYTA, mediante confirmação de legitimidade, sem necessidade de reativação da assinatura. O atendimento de pedido de eliminação é definitivo e poderá impedir a recuperação posterior do Conteúdo correspondente, inclusive em caso de reativação.

18-A.7. Dados sensíveis e dados de crianças e adolescentes.

A Plataforma não foi projetada para o tratamento de dados pessoais sensíveis, de dados de saúde, biométricos ou de credenciais de terceiros. O Cliente compromete-se a não inserir dados dessa natureza sem análise prévia e salvaguardas próprias. Imagens ou dados de crianças e adolescentes somente poderão ser inseridos quando indispensáveis à atividade do Cliente, com base legal adequada e observância do melhor interesse do menor, respondendo o Cliente pela obtenção das autorizações dos responsáveis legais. Identificado tratamento incompatível com esta seção, a NYTA poderá solicitar esclarecimentos, restringir o acesso ao Conteúdo correspondente e, persistindo a situação, adotar as medidas da Seção 11.

18-A.8. Término do tratamento.

Encerrado o Ambiente, a NYTA eliminará ou tornará indisponível o Conteúdo ativo conforme a Seção 21 e a Política de Privacidade, conservando apenas os registros mínimos exigidos por obrigação legal ou regulatória, por necessidade de segurança e prevenção a fraude ou para o exercício regular de direitos, e as cópias residuais em cópias de segurança até a respectiva rotação ou expiração.

18-A.9. Responsabilidade e regresso.

A repartição de responsabilidades observará o art. 42 da Lei nº 13.709/2018. A NYTA não responde por tratamento realizado pelo Cliente sem base legal, em desacordo com estes Termos ou com a finalidade declarada, e poderá exercer direito de regresso, nos termos do § 4º do mesmo artigo, em relação ao que vier a suportar por fato atribuível ao Cliente ou a seus Usuários.

18-A.10. Prevalência.

Havendo aditivo específico de tratamento de dados assinado entre as partes, ele prevalecerá sobre esta seção no que for incompatível. Na ausência do aditivo, esta seção constitui o instrumento aplicável ao tratamento realizado em nome do Cliente.

19. Disponibilidade, manutenção e suporte#

A NYTA buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, incidentes, atualizações e serviços de terceiros podem causar indisponibilidade temporária.

Não há garantia específica de nível de disponibilidade, prazo de suporte ou recuperação, salvo se estabelecida em instrumento escrito separado. Solicitações poderão ser enviadas a suporte@nodussystems.net, observados os direitos e prazos obrigatórios previstos em lei.

20. Responsabilidades#

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprimento de suas obrigações, nos termos da legislação aplicável.

Na extensão permitida por lei, a NYTA não responde por danos decorrentes exclusivamente de:

• compartilhamento de credenciais ou comprometimento de dispositivo sob controle do Cliente;
• Conteúdo ilícito, incorreto ou inserido sem autorização pelo Cliente;
• decisão profissional tomada sem a revisão recomendada nestes Termos;
• falha de internet, dispositivo ou serviço de terceiro fora do controle razoável da NYTA; ou
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com alertas de segurança.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive direitos do consumidor e obrigações relacionadas à proteção de dados.

20-A. Proteções complementares, conteúdo de terceiros e serviços externos#

20-A.1. Limitação de responsabilidade.

Nas relações que não se qualifiquem como de consumo, a responsabilidade total da NYTA por prejuízos relacionados a estes Termos ou ao uso da Plataforma, considerados todos os eventos ocorridos em um mesmo período de doze meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à NYTA nos doze meses anteriores ao fato gerador. Não se aplica essa limitação aos casos de dolo, culpa grave, violação de dever de confidencialidade, violação da legislação de proteção de dados por conduta exclusivamente imputável à NYTA e às hipóteses em que a lei vede a limitação.

20-A.2. Danos excluídos e responsabilidade pelo backup.

O Cliente é o único responsável pela manutenção de cópias próprias do Conteúdo e de um plano de contingência interno (backup externo, "drive" próprio ou equivalente), conforme expressamente recomendado na Seção 12. Em razão disso, ao aceitar estes Termos, o Cliente renuncia a qualquer pretensão de lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de clientela ou dano indireto decorrente de indisponibilidade, perda ou corrupção de Conteúdo, ressalvados o dolo e a culpa grave da NYTA. Nas relações de consumo, permanecem íntegros os direitos assegurados pela Lei nº 8.078/1990, inclusive quanto à reparação integral.

20-A.3. Ausência de dever de indenizar.

A NYTA não possui qualquer dever de indenizar o Cliente, os Usuários ou terceiros por reclamações, perdas ou danos relacionados ao Conteúdo inserido, importado, compartilhado ou gerado pelo Cliente, inclusive quanto a direitos autorais, marcas, direito de imagem e dados pessoais de terceiros, cabendo exclusivamente ao Cliente a responsabilidade pela licitude, titularidade e adequação desse Conteúdo, bem como pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

20-A.4. Caso fortuito e força maior.

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigação cuja causa exclusiva seja caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluídas falhas generalizadas de energia, de telecomunicações ou de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos que superem as medidas de segurança razoavelmente exigíveis, determinações de autoridade e eventos equivalentes. A parte afetada comunicará a outra assim que possível e adotará as providências ao seu alcance para reduzir os efeitos. Cessada a causa, as obrigações são retomadas, e as obrigações de pagamento por período efetivamente prestado permanecem exigíveis.

20-A.5. Compartilhamento por links.

Quando a Plataforma permitir a geração de links de compartilhamento de apresentações, orçamentos, galerias ou outros documentos, o Cliente é o único responsável pela decisão de compartilhar, pelos destinatários escolhidos e pelo conteúdo compartilhado. O Cliente reconhece que quem detiver o link poderá acessar o material enquanto ele estiver ativo e que conteúdos publicamente acessíveis podem ser copiados ou indexados por mecanismos de busca. Cabe ao Cliente revogar o compartilhamento quando o acesso não for mais desejado, pelos meios disponibilizados. A NYTA poderá desativar link cujo conteúdo seja objeto de notificação fundamentada, ordem de autoridade ou risco de segurança.

20-A.6. Notificação e remoção de conteúdo.

A NYTA disponibiliza, dentro da própria Plataforma, canal para o recebimento de notificações sobre conteúdo apontado como ilícito, cabendo ao interessado localizá-lo nos meios de atendimento ali disponibilizados. Recebida notificação fundamentada, a NYTA a analisará e, em prazo razoável, poderá tornar o conteúdo indisponível ou restringir o link de compartilhamento, observados os limites técnicos do serviço e a legislação aplicável. Ordens judiciais e requisições de autoridade competente serão cumpridas nos seus estritos termos.

20-A.7. Serviços e termos de terceiros.

As condições de uso de serviços de terceiros integrados à Plataforma, incluindo mapas, geocodificação e armazenamento em nuvem, serão informadas diretamente na Plataforma. A conexão com esses serviços depende das permissões concedidas pelo próprio Usuário ao respectivo fornecedor e pode ser revogada por ele a qualquer tempo, com os efeitos descritos na Seção 17.

20-A.8. Dados agregados e melhoria do serviço.

A NYTA poderá produzir e utilizar estatísticas agregadas e anonimizadas sobre desempenho, disponibilidade, capacidade e padrões de uso da Plataforma para operar, dimensionar, proteger e aprimorar o serviço. Esses dados não identificam o Cliente, seus Usuários ou terceiros, não reproduzem o Conteúdo do Cliente e não são utilizados para publicidade dirigida, para formar inteligência entre Clientes ou para treinar modelos de inteligência artificial, observado o disposto na Seção 13.

20-A.9. Resultados automatizados.

Relatórios, indicadores, mapas, estimativas, orçamentos, apresentações e demais materiais produzidos pela Plataforma a partir do Conteúdo do Cliente, inclusive por processamento automatizado, destinam-se a apoiar a atividade profissional do Cliente e podem conter imprecisões decorrentes dos dados fornecidos ou de limitações técnicas dos serviços utilizados. Sua revisão pelo profissional responsável, antes de qualquer uso externo, é condição de uso e integra a advertência da Seção 4.

20-A.10. Comunicações e sobrevivência.

As comunicações enviadas ao endereço eletrônico do Administrador cadastrado no Ambiente presumem-se recebidas, cabendo ao Cliente manter seus contatos atualizados e verificar filtros de mensagem. Sobrevivem ao término da relação contratual, pelo prazo necessário ao seu cumprimento, as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, indenização, retenção e exclusão, lei aplicável e foro.

21. Encerramento do Ambiente, exportação e exclusão#

O fluxo ordinário posterior ao término do trial ou do período contratado, quando não houver assinatura ativa, observará etapas distintas:

1. término do trial ou do período já pago, sem exclusão automática do Conteúdo;
2. entrada do Ambiente em Modo Somente Leitura por até 30 (trinta) dias;
3. possibilidade de consulta, download, exportação e reativação durante essa janela;
4. reativação do acesso integral após confirmação válida da contratação ou regularização; ou
5. sem reativação, início do encerramento do Ambiente, seguido do tratamento do Conteúdo conforme as regras de retenção, exclusão e backups aplicáveis.

Durante o Modo Somente Leitura, permanecem permitidos login, leitura, download, acesso a PDFs existentes, Dashboard, Mapa, histórico, Conta, Assinatura, exportação e reativação. Ficam bloqueados criação, edição, novos uploads, novas importações, geração ou regeneração de PDFs, exclusões e demais operações mutáveis.

Durante o Modo Somente Leitura, “Exportar NYTA Frame” permite ao Cliente obter uma cópia organizada do Conteúdo e dos dados associados ao seu Ambiente pelos meios tecnicamente disponibilizados pela NYTA. O recurso não representa promessa de formato irrestrito, reprodução da interface ou portabilidade universal. Dashboard, Mapa, Heatmap e outras visualizações derivadas não precisam ser reproduzidos como interfaces na exportação; os dados e conteúdos que as fundamentam são abrangidos conforme a disponibilidade técnica do recurso.

O Cliente também poderá solicitar o encerramento de seu Ambiente e da relação contratual por suporte@nodussystems.net. Antes do encerramento, deverá baixar ou exportar o Conteúdo que deseje conservar pelos meios disponibilizados pela NYTA.

Se não houver reativação até o fim da janela de 30 (trinta) dias, o Ambiente poderá ser encerrado e deixará de permanecer disponível para uso regular. O Conteúdo ativo será então removido conforme a política de retenção e exclusão aplicável. Cópias residuais poderão permanecer temporariamente em cópias de segurança até sua substituição, rotação ou expiração, e registros mínimos poderão ser conservados quando necessários para cumprir obrigação legal ou fiscal, manter a segurança, prevenir fraude ou exercer direitos. A NYTA comunicará o Administrador antes do término da janela de 30 (trinta) dias, informando a data prevista de encerramento do Ambiente e a disponibilidade da exportação.

O fim da janela inicia o fluxo de encerramento, mas não constitui promessa de purge físico integral exatamente no 30º dia. Prazos e procedimentos posteriores variam conforme a categoria do dado, a necessidade operacional, a rotação de backups e os fundamentos legais aplicáveis.

As hipóteses excepcionais de segurança, fraude, uso ilícito, violação material ou ordem legal podem justificar bloqueio mais severo e não se confundem com o fluxo ordinário de Modo Somente Leitura.

22. Comunicações#

Comunicações operacionais e contratuais poderão ser enviadas ao e-mail do Administrador ou exibidas na Plataforma. O Cliente deve manter seus contatos atualizados.

Mensagens de segurança, cobrança, alteração contratual e funcionamento do serviço são necessárias à relação e não dependem de consentimento para marketing. Comunicações promocionais, quando houver, oferecerão meio apropriado de descadastramento.

23. Alterações destes Termos#

A NYTA poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, comerciais ou no serviço. Alterações materiais serão comunicadas de modo adequado e, quando necessário, exigirão novo aceite antes da continuidade do uso ou da próxima renovação.

As alterações não terão efeito retroativo para retirar direitos já adquiridos. O histórico público identifica versão, vigência, última atualização e, quando houver, o documento anterior. Ele pode ser solicitado pelo canal de suporte ou consultado em https://nytaframe.tech/legal/versoes.

24. Lei aplicável e solução de controvérsias#

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver dúvidas ou conflitos por suporte@nodussystems.net antes de adotar medida judicial, sem impedir o acesso a órgãos de defesa do consumidor, à Agência Nacional de Proteção de Dados ou ao Poder Judiciário.

Para relações empresariais em que não incida regra obrigatória diferente, fica eleito o foro de São Paulo/SP. Nas relações de consumo, permanece assegurado o foro legalmente competente e qualquer outro direito irrenunciável do consumidor.

25. Disposições gerais#

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuarão válidas. A tolerância de uma parte não significa renúncia a direito.

O Cliente não poderá transferir sua contratação sem autorização da NYTA, salvo reorganização legítima que não reduza garantias. A NYTA poderá transferir a relação em caso de reorganização societária ou transferência do serviço, mediante comunicação adequada e preservação dos direitos aplicáveis.

Em caso de conflito, prevalecem: (i) proposta ou ordem de contratação assinada, quanto às condições comerciais específicas; (ii) aditivo de tratamento de dados, quanto ao tratamento realizado em nome do Cliente; (iii) estes Termos; e (iv) documentação geral. A legislação obrigatória sempre prevalece.

26. Identificação e contato#

• Fornecedor: MARIA MARTHA CRISTINE SANTOS MORONI & CIA LTDA
• Nome fantasia: NYTA FRAME
• CNPJ: 69.304.094/0001-99
• Natureza jurídica: 206-2 — Sociedade Empresária Limitada
• Regime tributário: Simples Nacional
• Inscrição Municipal: 05140862
• Endereço: Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150
• Suporte e cancelamento da renovação: suporte@nodussystems.net
• Comercial: comercial@nodussystems.net
• Privacidade e direitos dos titulares: privacidade@nodussystems.net
• Segurança: seguranca@nodussystems.net
• Canal de privacidade para atendimento de titulares: privacidade@nodussystems.net